Tubber Termos e Condições Gerais

1. Tubber Termos e condições gerais

 

1.1 Para utilizar esta plataforma e os nossos serviços, garante que (i) tem pelo menos 18 anos de idade e (ii) tem capacidade legal para celebrar um contrato vinculativo (regido pelos presentes termos e condições gerais) connosco. A Tubber.com reserva-se o direito de negar a qualquer pessoa o acesso a esta plataforma e aos serviços que oferecemos.

 

1.2 Estes termos e condições gerais que regem a relação consigo aplicam-se a todos os nossos serviços disponibilizados direta ou indiretamente (através de distribuidores) online, através de um dispositivo móvel, por e-mail ou por telefone. Ao visitar o nosso website ou uma das nossas aplicações, navegando e utilizando qualquer plataforma (coletivamente denominada «plataforma») e/ou ao fazer uma reserva, reconhece que leu e compreendeu os termos e condições gerais (incluindo a política de privacidade e cookies), e concorda explicitamente com os mesmos, aceitando os termos e condições gerais (incluindo a política de privacidade e cookies).

 

1.3 Estas páginas, o conteúdo e a infraestrutura destas páginas, e o serviço de reservas online de barcos fornecido através da plataforma (incluindo qualquer serviço de apoio ao cliente) (doravante denominados coletivamente o «serviço») são propriedade, são geridos e são fornecidos pela Tubber.com B.V., com sede e escritórios em Friesestraatweg 211a, 9743 AD, Groningen, Países Baixos (doravante «Tubber.com», «nós», «nos» ou «nosso») e são oferecidos para seu uso pessoal e não comercial (B2C), sujeitos aos termos e condições gerais estabelecidos abaixo.

 

1.4 Como pessoa que efetua a reserva, é responsável pelas ações e pelo comportamento (relativos à reserva) de todos os membros do grupo. É também responsável por obter o consentimento deles antes de nos transmitir os seus dados pessoais.

 

2. A Tubber.com não é um operador turístico/agente de viagens

2.1 A Tubber não atua como operador turístico ou agente de viagens. A Tubber não oferece pacotes de viagens ou pacotes de viagens combinados, tal como previsto na Diretiva (UE) 2015/2302 relativa a pacotes de viagens e pacotes de viagens combinados. A Tubber não é, portanto, responsável pela execução (total ou parcial) da viagem, nem por falhas ou deficiências que ocorram durante a viagem. A responsabilidade pela execução dos serviços é inteiramente dos prestadores de serviços em questão (tais como locadores, capitães ou outros terceiros) com os quais o locatário celebra um contrato diretamente.

 

3. O nosso serviço

3.1 Através da plataforma, nós (Tubber.com e os seus parceiros) oferecemos uma plataforma online onde todos os tipos de operadores de barcos (por exemplo, charters, portos, flotilhas, proprietários individuais de barcos, empresas de aluguer de equipamentos desportivos aquáticos, corretores de iates, plataformas de aluguer de barcos, agentes de viagens, coletivamente os «fornecedores de barcos») podem oferecer, promover e comercializar os seus barcos para aluguer, e onde os visitantes da plataforma podem pesquisar, comparar (preços) e reservar esses barcos. Além do serviço de reservas, oferecemos-lhe o nosso apoio ao cliente. Os nossos shipmates estão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana (incluindo fins de semana) para o ajudar com quaisquer dúvidas e problemas. Além disso, acompanhamos - mediante um custo adicional - em algumas áreas de navegação, grupos de embarcações (flotilha) com uma embarcação acompanhante e um capitão (o «líder da flotilha»). O líder da flotilha pode fornecer-lhe informações sobre a área de navegação e ajudá-lo com quaisquer serviços de assistência. As informações e a ajuda prestadas nunca o isentam, enquanto capitão, da sua própria responsabilidade pela segurança sua e da sua tripulação, pela navegação segura e utilização do seu barco e por quaisquer decisões e ações (operacionais). O líder da flotilha atua exclusivamente como acompanhante náutico e não é um serviço de viagens. O seu papel é oferecer apoio na água, não organizar viagens ou excursões em terra.

 

3.2 Ao alugar ou reservar um barco através do Tubber.com (incluindo qualquer pedido para o efeito), entra numa relação contratual direta (legalmente vinculativa) com o fornecedor de barcos relevante a quem aluga um barco ou a quem faz o pedido. A partir do momento em que faz um pedido e/ou aluga ou reserva o seu barco, atuamos exclusivamente como intermediários (agente do fornecedor do barco) entre si e o fornecedor do barco, enviando os detalhes da sua reserva (ou pedido de reserva) ao fornecedor do barco em questão e enviando-lhe um e-mail de confirmação em nome do fornecedor do barco. Um pedido ou solicitação de reserva só é definitivo após a confirmação formal no processo de reserva ou e-mail de confirmação.

 

3.3 A Tubber.com não aluga os barcos e não oferece quaisquer outros produtos ou serviços (de viagem), salvo indicação ou acordo em contrário. A Tubber.com não será, de forma alguma, responsável pelas ações ou omissões do fornecedor do barco (incluindo todos os danos e custos sofridos pelos hóspedes e/ou causados por ou por conta e risco do fornecedor do barco (ou pessoas ou (auxiliares) pelos quais o fornecedor do barco é responsável). O barco do fornecedor do barco pode ser navegado de forma independente (bareboat), com um capitão ou em frota (em conjunto), dependendo dos requisitos e da oferta.

 

3.4 Ao oferecer os nossos serviços, as informações que apresentamos são baseadas nas informações que os fornecedores de barcos nos forneceram. Como tal, os fornecedores de barcos têm acesso a um sistema online através do qual são totalmente responsáveis pela atualização do preço de aluguer, disponibilidade e outras informações apresentadas na nossa plataforma. Embora utilizemos todos os meios razoáveis na prestação dos nossos serviços, não podemos verificar se, e não podemos garantir que, todas as informações sejam precisas, completas ou corretas, nem podemos ser responsabilizados por quaisquer erros (incluindo erros de digitação/impressão), informação em falta, interrupções (sejam elas resultado de uma avaria [temporária e/ou parcial], reparação, atualização ou manutenção da nossa plataforma ou outros), informação imprecisa, enganosa ou falsa ou a não disponibilização de informação. Cada fornecedor de embarcações permanece responsável, em todos os momentos, pela precisão, integridade e exatidão das informações (incluindo o preço do aluguer e a disponibilidade) apresentadas na nossa plataforma. Se o iate alugado não estiver disponível (por exemplo, devido a danos), o fornecedor de embarcações poderá oferecer-lhe outro iate.

 

3.5 A nossa plataforma não constitui uma recomendação, endosso ou garantia da qualidade, nível de serviço, adequação, avaliação de um fornecedor de embarcações (ou dos seus produtos ou serviços e instalações (adicionais)) e não deve ser considerada como tal.

 

3.6 Se adquiriu um seguro através da nossa plataforma, consulte a apólice de seguro ou os termos e condições do seguro em questão para obter mais informações. Estes termos e condições gerais não se aplicam a seguros. A Tubber.com.com não é um fornecedor, agente ou (re)vendedor de seguros e isso está fora do âmbito do nosso serviço.

 

4. Fornecedores de barcos

4.1 A relação que mantemos com os fornecedores de vários barcos é regida por acordos separados com os fornecedores em questão. Cada fornecedor deve oferecer o seu produto ou serviço de forma profissional. Tenha em atenção que o fornecedor de barcos – além da política e das letras pequenas mencionadas no site – podem ter os seus próprios termos e condições gerais e regras internas e/ou declará-los aplicáveis à utilização do barco (estes termos e condições podem incluir determinadas isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade).

 

4.2 Apenas os fornecedores de barcos que tenham uma relação comercial com a Tubber.com (através de um contrato) serão disponibilizados na plataforma (para a promoção B2B e/ou B2C do seu produto). A Tubber.com não é uma plataforma aberta (como a Amazon ou o eBay) onde os utilizadores finais podem disponibilizar os seus produtos (não é uma plataforma C2C); a Tubber.com não permite que partes não profissionais ofereçam ou vendam os seus produtos na ou através da Tubber.com.

4.3 A Tubber.com.com e o fornecedor do barco têm o direito de rescindir a sua relação por qualquer motivo (incluindo em caso de violação do contrato ou (pedido de) falência), respeitando o prazo de pré-aviso acordado entre ambas as partes.

 

4.4 Trate com cuidado o barco e o mobiliário, os equipamentos eletrónicos e outros conteúdos e instalações e deixe tudo no mesmo estado em que se encontrava quando chegou. Comunique atempadamente quaisquer danos ao fornecedor do barco.

 

5. Condições adicionais do fornecedor do barco

5.1 O fornecedor do barco em questão pode aplicar condições, termos ou políticas adicionais (tais como regras da casa, condições contratuais, cauções ou disposições relativas à tripulação).

 

5.2 É da exclusiva responsabilidade do locatário solicitar atempadamente estas condições ao fornecedor do barco e tomar conhecimento do seu conteúdo.

 

5.3 Se o locatário não solicitar essas condições antes ou durante a reserva, ou se o fizer (demasiado) tarde, as consequências serão inteiramente por conta e risco do locatário.

 

5.4 A não disponibilização ou disponibilização tardia dessas condições pelo fornecedor do barco não prejudica a validade da reserva através da Tubber.

 

5.5 Ao receber o barco, o fornecedor do barco pode solicitar ao locatário que assine um contrato de locação adicional ou documento de check-in relativo ao estado e uso do barco, às responsabilidades mútuas e a quaisquer garantias.

- Esta é uma prática padrão no setor de charter e semelhante aos procedimentos de aluguer de automóveis, onde também é assinado um contrato ou registo no momento do check-in ou da recolha.

- A assinatura de tal contrato não prejudica a reserva já efetuada, mas constitui uma elaboração habitual do aluguer acordado e da utilização efetiva do barco.

- Se o locatário se recusar ou deixar de assinar este contrato, isso será inteiramente por conta e risco do locatário e não o isenta das suas obrigações decorrentes da reserva original (incluindo obrigações de pagamento). Nesse caso, não será devido qualquer reembolso e o locatário arcará com todos os custos daí decorrentes.

- A Tubber não é parte deste contrato adicional e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pelo mesmo.

 

6. Serviços de capitão

6.1 Se optar por um capitão ou outros serviços de tripulação adicionais, este contrato será celebrado exclusivamente entre si (como locatário) e o fornecedor do barco em questão (ou o seu representante). A Tubber não é parte neste contrato e não tem qualquer papel nele. A remuneração do capitão não é cobrada através da Tubber, mas diretamente e separadamente pelo fornecedor do barco ou pelo capitão, de acordo com as condições aplicáveis pelo fornecedor do barco.

 

6.2 Quaisquer condições adicionais ou regras internas relativas à contratação de um capitão são acordadas exclusivamente entre o locatário e o fornecedor do barco, e não são da responsabilidade da Tubber.

 

6.3 A Tubber não é, portanto, responsável pela disponibilidade, qualidade ou execução dos serviços de capitão ou outros serviços adicionais de tripulação.

 

6.4 Independentemente da presença ou utilização de um capitão ou outros serviços de tripulação, o locatário continua a ser, em todos os momentos, o responsável final pelo cumprimento de todos os requisitos legais aplicáveis, horários de navegação, regras de navegação, licenças, certificados e pela segurança do barco, tripulação e passageiros. A presença de um capitão não isenta o locatário dessas responsabilidades e obrigações.

7. Preços

7.1 Salvo indicação em contrário, todos os preços na plataforma Tubber.com são por barco para a sua reserva completa, incluindo IVA e todos os outros impostos (sujeitos a alterações nesses impostos) e quaisquer custos de serviço adicionais, suplementos e extras (tais como suplemento de combustível, suplemento de flotilha, suplemento de capitão), salvo indicação em contrário na nossa plataforma ou na reserva. Para serviços e produtos adicionais (incluindo limpeza final, utilização de capitão e eventuais pessoas adicionais além das indicadas na oferta relevante), podem ser cobrados suplementos, custos ou taxas adicionais pelo fornecedor de viagens.

 

7.2 Suplementos, custos, taxas e impostos aplicáveis (incluindo eventuais taxas turísticas) podem ser cobrados pelo fornecedor do barco em caso de não comparência ou cancelamento. Por vezes, existem tarifas mais baratas disponíveis na nossa plataforma para um determinado período ou produto. No entanto, estas tarifas disponibilizadas pelo fornecedor do barco podem implicar restrições e condições especiais, por exemplo, não canceláveis e não reembolsáveis. Verifique cuidadosamente os termos e condições relevantes do produto e da reserva, bem como os detalhes, antes de efetuar a sua reserva.

 

7.4 Erros e equívocos evidentes (incluindo erros de impressão) não são vinculativos.

 

7.5 Cobramos uma taxa administrativa de 35 EUR (incluindo IVA) por reserva. Os fornecedores de barcos pagam-nos uma taxa por cada reserva (uma pequena percentagem do preço de aluguer do barco) após o locatário ter pago o preço de aluguer.

 

7.6 Todas as ofertas especiais e promoções estão identificadas como tal. Se não estiverem identificadas como tal, não poderá invocar erros ou equívocos evidentes.

 

7.7 Alguns dos preços que vê podem ser arredondados para o número inteiro mais próximo. O preço que pagará será baseado no preço original, «não arredondado» (embora a diferença real provavelmente seja pequena).

 

7.8 Se o seu método de pagamento for numa moeda diferente da moeda de pagamento indicada, o seu banco ou o fornecedor do método de pagamento (ou os seus fornecedores de serviços de pagamento) poderão cobrar custos adicionais. Isto pode acontecer, por exemplo, se o seu cartão de crédito for em euros, mas o fornecedor do barco cobrar em dólares ou libras.

 

7.9 Se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer comportamento fraudulento ou utilização não autorizada do seu método de pagamento, contacte o seu fornecedor de serviços de pagamento o mais rapidamente possível.

 

8. Pagamento, reembolso e cancelamento/alteração (condições)

8.1 Leia atentamente os termos e condições da reserva para se informar sobre os termos e condições de pagamento, cancelamento e/ou alteração aplicáveis e quaisquer custos adicionais antes de alugar.

 

8.2 Os fornecedores de barcos podem solicitar que o preço do aluguer (total ou parcial) seja pago antecipadamente para garantir o aluguer. Durante o processo de reserva, ser-lhe-á solicitado que pague um adiantamento e/ou caução pelo seu aluguer ao fornecedor de barcos relevante. O pagamento é processado de forma segura a partir do seu cartão de crédito/débito ou conta bancária para a conta bancária do fornecedor do barco através de um processador de pagamentos externo. Para determinados produtos e serviços, a Tubber.com.com (através de processadores de pagamentos externos) facilita o pagamento da reserva em questão para e em nome do fornecedor do barco.

 

8.3 Qualquer pagamento por nós facilitado em nome e transferido para o fornecedor do barco constituirá, em qualquer caso, um pagamento liberatório de (parte) do preço de reserva do produto ou serviço em questão por si efetuado e não poderá reclamar o reembolso de tais montantes pagos.

 

8.4 Ao efetuar uma reserva na nossa plataforma, concorda e aceita os termos e condições relevantes apresentados durante o processo de reserva (por exemplo, condições de pagamento, condições de alteração e/ou no show/cancelamento) do fornecedor de barcos relevante, bem como quaisquer termos e condições adicionais (incluindo regras internas) do fornecedor de barcos que possam ser aplicáveis à sua reserva ou aluguer, incluindo serviços e/ou produtos (adicionais) oferecidos pelo fornecedor de barcos. Os termos e condições (incluindo regras da casa) de um fornecedor de barcos podem ser solicitados ao fornecedor de barcos em questão.

 

8.5 As condições de alteração/cancelamento estão disponíveis na nossa plataforma, na página de aluguer relevante, durante o processo de reserva e no e-mail de confirmação. Tenha em atenção que algumas opções de aluguer não podem ser canceladas ou alteradas. O direito de rescisão ao abrigo da legislação europeia relativa aos consumidores não se aplica à reserva de um barco.

 

8.6 Verifique os termos e condições de reserva e outras informações e condições importantes (tais como requisitos de idade, acessibilidade, quaisquer condições (habilidades, certificados e licenças de navegação necessários) e taxas adicionais para reservas de grupo, drop-offs e quaisquer cauções adicionais) antes de efetuar a reserva. E não se esqueça de efetuar quaisquer pagamentos adicionais atempadamente e na totalidade.

 

8.7 Tenha em atenção que uma reserva pode ser cancelada (sem aviso prévio ou notificação) se o(s) montante(s) de aluguer (restante(s)) ou caução relevantes não puderem ser cobrados na data de pagamento relevante, de acordo com a política de pagamento relevante da reserva. Pagamentos em atraso, informações bancárias, de cartão de débito ou crédito incorretas, cartões de crédito/débito inválidos ou saldo insuficiente na sua conta são por sua conta e risco. Não tem direito ao reembolso de qualquer montante (não reembolsável) pago antecipadamente, a menos que o fornecedor do barco e/ou as suas condições de pagamento/cancelamento concordem com isso.

 

8.8 Se pretender ver, alterar ou cancelar a sua reserva, consulte o e-mail de confirmação e siga as instruções nele contidas. Tenha em atenção que poderão ser cobrados custos pela sua cancelamento, de acordo com a política de cancelamento, pagamento (adiantado) e não comparência do fornecedor do barco, ou que não terá direito a qualquer reembolso de qualquer montante (adiantado) pago.

 

8.9 Não poderá responsabilizar a Tubber.com.com por quaisquer custos (autorizados, (supostamente) não autorizados ou incorretos) cobrados pelo fornecedor do barco e não poderá reclamar (novamente) qualquer montante por quaisquer custos válidos ou autorizados cobrados pelo fornecedor do barco (incluindo custos pré-pagos), no-show e cancelamento não reembolsável) do seu cartão de crédito.

 

8.10 Em caso de no-show ou cancelamento cobrado, o imposto turístico eventualmente aplicável ainda poderá ser cobrado pelo fornecedor do barco.

 

8.11 No caso de pagamento na sua própria moeda (em vez da moeda estrangeira solicitada), o processador de pagamentos poderá cobrar determinadas taxas de câmbio e/ou custos/taxas adicionais. No caso de reembolso, o processador de pagamentos poderá aplicar custos, taxas e/ou taxas de câmbio diferentes dos aplicados no momento da reserva e/ou do pagamento.

 

9 Correspondência e comunicação

9.1 Ao concluir uma reserva, concorda em receber (i) um e-mail nosso, no qual lhe fornecemos informações sobre a sua opção de aluguer e lhe fornecemos determinadas informações e ofertas (incluindo ofertas de terceiros, na medida em que se tenha inscrito ativamente para receber essas informações) que são relevantes para o seu aluguer e destino, e (ii) um e-mail que lhe enviaremos após o término do seu aluguer, no qual o convidaremos a deixar a sua avaliação (review).

 

9.2 Podemos ajudá-lo a comunicar com o seu fornecedor de barcos, mas isso não significa que assumimos responsabilidade pelo produto ou serviço reservado, ou pela experiência de viagem, ou por tudo o que o fornecedor de barcos faça ou deixe de fazer. Não podemos garantir que eles irão ler algo que lhe enviou ou que farão o que lhes pedir. Por si só, o facto de entrar em contacto com eles ou de eles entrarem em contacto consigo não significa que tenha motivos para uma ação judicial.

 

9.3 Se tiver um atraso ou chegar tarde na data de check-in ou só chegar no dia seguinte, certifique-se de comunicar isso (em tempo útil/imediatamente) ao fornecedor do barco, para que eles saibam quando podem esperar por si, a fim de evitar o cancelamento da sua reserva ou a cobrança de custos por não comparência. O nosso serviço de apoio ao cliente pode ajudá-lo a informar o fornecedor do barco, se necessário. A Tubber.com não aceita qualquer responsabilidade pelas consequências da sua chegada atrasada ou quaisquer cancelamentos ou custos por não comparência cobrados pelo fornecedor do barco.

 

9.4 Para concluir e garantir a sua reserva corretamente, deve utilizar o seu endereço de e-mail correto. Não nos responsabilizamos por endereços de e-mail incorretos ou mal escritos, números de telefone (celular) ou números de cartão de crédito incorretos ou errados (e, nesse contexto, não temos qualquer obrigação de verificar ou corrigir as informações fornecidas).

 

10. Isenção de responsabilidade

10.1 Salvo as restrições estabelecidas nestes termos e condições e na medida em que a lei o permita, somos responsáveis exclusivamente por danos diretos que você tenha efetivamente sofrido, pagos ou incorridos como resultado de uma falha imputável às nossas obrigações em relação aos nossos serviços, até um montante total dos custos totais da sua reserva, conforme estabelecido no e-mail de confirmação da reserva (para um evento ou uma série de eventos relacionados). Não nos responsabilizamos por perdas, roubos, lesões ou danos ocorridos durante o período de viagem e charter ou pelos quais o fornecedor do barco seja responsável.

 

10.2 Na medida do permitido pela lei aplicável, nem nós, nem qualquer um dos nossos funcionários, diretores, empregados, representantes, subsidiárias, empresas afiliadas, distribuidores, parceiros afiliados (de distribuição), licenciados, agentes ou outros envolvidos na criação, patrocinar, promover ou disponibilizar de outra forma o site e o seu conteúdo, somos responsáveis por:

(i) quaisquer danos punitivos, especiais, indiretos, incidentais, emocionais ou consequentes, perda de produção, perda de lucros, perda de receitas, perda de contratos, perda ou danos à boa vontade ou reputação, perda de reclamações;

(ii) qualquer imprecisão relacionada com as informações (descritivas) (incluindo preços, disponibilidade e avaliações) do fornecedor do barco, conforme disponibilizadas na nossa plataforma;

(iii) os serviços prestados ou os produtos oferecidos pelo Fornecedor de Viagens ou outros parceiros comerciais;

(iv) todos os danos (diretos, indiretos, consequentes ou punitivos), perdas ou custos sofridos, incorridos ou pagos por si, com base, decorrentes ou relacionados com a utilização, incapacidade de utilização ou atraso da nossa plataforma, ou

(v) quaisquer lesões (pessoais), morte, danos materiais ou outros danos (diretos, indiretos, especiais, consequenciais ou punitivos), perdas ou custos que tenha sofrido, incorrido ou pago, seja como resultado de atos (legais), erros, violações, negligência (grave), má conduta intencional, omissões, incumprimento, deturpação, ato ilícito ou responsabilidade objetiva por ou (total ou parcialmente) atribuível ao fornecedor do barco ou a qualquer um dos nossos outros parceiros comerciais (incluindo qualquer um dos seus funcionários, diretores, executivos, agentes, representantes, subcontratados ou empresas afiliadas) cujos produtos ou serviços são disponibilizados, oferecidos ou promovidos (direta ou indiretamente) na ou através da plataforma, incluindo qualquer cancelamento (parcial), transferência, greve, força maior ou qualquer outro evento fora do nosso controlo, influência ou poder.

 

10.3 A Tubber.com não é responsável (e rejeita qualquer responsabilidade) pela utilização, qualidade e adequação do barco alugado e não oferece quaisquer garantias ou seguranças de qualquer natureza, implícitas, legais ou outras, a este respeito.

 

10.4 O utilizador reconhece e concorda que o fornecedor do barco em questão é o único responsável e assume toda a responsabilidade e obrigação em relação à reserva e ao aluguer (incluindo em relação ao (uso e adequação do) barco (e quaisquer reparações). As reclamações ou reclamações relacionadas com a reserva (incluindo no que diz respeito ao barco oferecido, preço (especial/promocional), condições ou pedidos específicos dos clientes) devem ser tratadas pelo fornecedor do barco. A Tubber.com não é responsável e rejeita qualquer responsabilidade em relação a tais reclamações, reclamações e responsabilidades (pelo produto).

 

10.5 Independentemente de o fornecedor do barco ter ou não cobrado custos pela sua reserva ou utilização do barco, ou de nós facilitarmos o pagamento do preço, concorda e reconhece que o fornecedor do barco é sempre responsável pela cobrança, retenção, transferência e pagamento dos impostos aplicáveis devidos sobre o valor total da reserva às autoridades fiscais competentes. É responsável por quaisquer impostos locais (turísticos/portuários/municipais), taxas portuárias e portagens.

 

10.6 A Tubber.com não é responsável pelo pagamento, cobrança, retenção ou transferência dos impostos relevantes devidos sobre a reserva ou transferência às autoridades fiscais competentes. A Tubber.com não atua como (re)vendedor/-locador de produtos ou serviços disponibilizados na Plataforma.

 

10.7 Na medida do permitido por lei, qualquer reclamação ou queixa contra a Tubber.com ou relacionada com o serviço/produto (de viagem) deve ser apresentada o mais rapidamente possível, mas, em qualquer caso, no prazo de 30 dias após a data prevista de consumo do produto ou serviço (por exemplo, data de término da viagem). Qualquer reclamação ou queixa apresentada após o prazo de 30 dias pode ser rejeitada e o requerente perde o seu direito a qualquer indemnização (por danos ou custos). Sem prejuízo do acima exposto, qualquer direito de intentar uma ação ou processo contra a Tubber.com caduca, em qualquer caso, se não for apresentado no prazo de 1 ano após a data de fim (prevista) da viagem ou reserva.

 

10.8 Se violar estes termos e condições gerais e/ou os termos e condições do fornecedor do barco, não nos responsabilizamos pelos custos que possa incorrer como resultado disso.

 

10.9 Em caso de violação destes termos e condições gerais ou da legislação aplicável relevante, temos o direito de cancelar a sua reserva (por sua conta e risco). Se cancelarmos a sua reserva num caso deste tipo, poderá não ter direito a reembolso (dependendo das circunstâncias). Informaremos o motivo pelo qual cancelámos a sua reserva, a menos que, ao informá-lo, (a) infringir as leis aplicáveis e/ou (b) impedir ou dificultar a deteção ou prevenção de fraudes ou outras atividades ilegais.

 

10.10 Atenção: é da sua responsabilidade verificar, comprovar e cumprir quaisquer condições de entrada no seu destino e quaisquer qualificações exigidas (licença de navegação, licença de rádio marítimo, certificado internacional de competência (ICC), passaporte/identificação válidos) e níveis de experiência para determinados destinos de navegação e tipos de embarcações (para si e a sua tripulação). O fornecedor do barco pode ter o direito de impor condições adicionais ou cancelar a sua reserva (sem reembolso) se não cumprir determinadas qualificações ou níveis de experiência exigidos.

 

10.11 Para levar animais de estimação, é necessária a autorização do fornecedor do barco e podem ser aplicados custos adicionais.

 

10.12 As rotas e programas sugeridos podem ser alterados a qualquer momento, se as circunstâncias assim o exigirem. Não podem ser derivados quaisquer direitos das rotas/programas ou divisões de grupos mencionados, nem as divergências dão direito a reembolso ou qualquer outra forma de compensação. Não nos responsabilizamos por eventuais danos, custos e/ou perda de prazer da viagem resultantes de indicações/informações erradas provenientes da liderança da flotilha, ou da ausência total ou parcial de acompanhamento da flotilha.

 

11. Direitos de propriedade intelectual, conteúdo dos utilizadores e avaliações

11.1 Salvo indicação em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor) na nossa plataforma (incluindo a tecnologia (subjacente), base de dados, software, informações (incluindo eventuais traduções), material fotográfico, material cinematográfico, marcas comerciais, logótipo, nome comercial, design e aparência) são propriedade da Tubber.com (ou dos seus licenciantes).

 

11.2 Não tem o direito de copiar, extrair/rastrear, descarregar, publicar, promover, criar links profundos, vender, reproduzir, exibir, monitorizar (por exemplo, spider, scrape) ou utilizar de qualquer outra forma o material, as informações (incluindo eventuais traduções e avaliações) ou a nossa marca (para fins comerciais, concorrenciais ou outros) sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer utilização ou comportamento ilegal constituirá uma violação material dos nossos direitos de propriedade intelectual e reservamo-nos todos os direitos (incluindo o direito de o bloquear ou de lhe recusar os nossos serviços).

 

11.3 Ao carregar fotografias/imagens para o nosso sistema (por exemplo, como complemento a uma avaliação), declara, garante e concorda que detém os direitos de autor das fotografias/imagens e que concorda que a Tubber.com pode utilizar as fotografias/imagens carregadas no seu website. (móvel) website e aplicação, e em material promocional (online/offline) e publicações e conforme a Tubber.com considerar adequado, a seu critério. Concede à Tubber.com um direito e licença não exclusivos, mundiais, irrevogáveis, incondicionais e perpétuos para utilizar, reproduzir, exibir, fazer reproduzir, distribuir, sublicenciar, comunicar e disponibilizar as fotografias/imagens, conforme a Tubber.Ao carregar estas fotografias/imagens, a pessoa que carrega a(s) fotografia(s) aceita toda a responsabilidade legal por todas as reclamações legais apresentadas por terceiros (incluindo, mas não se limitando a, fornecedores de barcos) como resultado de publicações no Tubber.com e da utilização destas fotografias/imagens. A Tubber.com não é proprietária das fotos/imagens enviadas e também não as endossa. A veracidade, validade e direito de uso de todas as fotos/imagens são assumidos pela pessoa que enviou a foto e não são de responsabilidade da Tubber.com. A Tubber.com rejeita toda a responsabilidade pelas fotografias publicadas. A pessoa que carregou a foto garante que as fotos/imagens não conterão vírus, cavalos de Tróia ou ficheiros infetados e não conterão material pornográfico, ilegal, obsceno, ofensivo, indecente ou impróprio e não infringirão os direitos de terceiros (direitos de propriedade intelectual, direitos de autor ou privacidade). Qualquer foto/imagem que não cumpra os critérios acima mencionados não será publicada e/ou poderá ser removida/eliminada pela Tubber.com a qualquer momento e sem aviso prévio.

 

11.4 A sua avaliação pode ser carregada na página do fornecedor de barcos relevante na nossa plataforma para informar os (futuros) utilizadores sobre o que achou do aluguer. Reservamo-nos o direito de alterar, recusar ou remover uma avaliação se esta não cumprir a nossa diretiva de conteúdo.

 

11.5 Com base nas nossas diretrizes de conteúdo, podemos recusar ou alterar as seguintes informações:

• informações enganosas ou de natureza confusa ou fraudulenta;
• informações que sejam odiosas, discriminatórias, ofensivas ou ameaçadoras (incluindo comentários ou informações políticas, blasfemas ou sensíveis em termos de privacidade);
• conteúdo que não seja relevante para o Tubber.com, a experiência de viagem ou o produto/serviço de viagem;
• conteúdo com alegações que possam ser consideradas injustas, difamatórias ou caluniosas, ou que possam ser de outra forma inadequadas;
• conteúdo que possa comprometer a privacidade dos nossos funcionários, clientes ou parceiros e outras partes envolvidas.

 

11.6 A Tubber.com.com não compensa nem recompensa um cliente por completar uma avaliação. O formulário de avaliação deve ser considerado como um inquérito e não contém quaisquer ofertas (comerciais adicionais), convites ou incentivos. A Tubber.com.com compromete-se a envidar todos os esforços para verificar e remover avaliações que contenham obscenidades ou a menção do nome de uma pessoa ou referências a bens roubados.

 

11.7 As avaliações de outros utilizadores são sempre subjetivas e não podem ser atribuídas à Tubber.com. A Tubber.com não é obrigada a publicar avaliações negativas. A Tubber.com reserva-se o direito de remover avaliações.

 

12. Cláusula de alteração

12.1 Podemos alterar ou complementar estes termos e condições gerais de tempos em tempos. Quando tais alterações forem essenciais e relevantes para si, iremos informá-lo antes que elas entrem em vigor, a menos que as alterações sejam exigidas por lei. Ao (continuar a) utilizar a nossa plataforma e os nossos serviços, concorda (tacitamente) com quaisquer ajustes e alterações, bem como com a versão mais recente dos nossos termos e condições gerais. As reservas existentes continuam sujeitas aos termos e condições gerais aplicáveis no momento da reserva.

 

13. Privacidade, cookies e conta

13.1 A Tubber.com respeita a sua privacidade. Consulte a nossa declaração de privacidade para obter mais informações.

 

13.2 Se pretender fazer uma reserva, terá de criar uma conta. Certifique-se de que todas as suas informações (incluindo dados de pagamento e de contacto) estão corretas e atualizadas, caso contrário poderá não ter acesso aos seus dados (de transações). É responsável por tudo o que acontece com a sua conta, por isso certifique-se de que ninguém mais a utiliza e mantenha o seu nome de utilizador e palavra-passe em segredo

 

14. Reclamações, lei aplicável e foro

14.1 Se tiver alguma dúvida ou reclamação, entre em contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente. Pode fazê-lo ligando para o nosso serviço de apoio ao cliente ou enviando um e-mail para [email protected]. Pode ajudar-nos a ajudá-lo o mais rapidamente possível, fornecendo o seguinte:

- o número de confirmação da sua reserva, os seus dados de contacto e o endereço de e-mail que utilizou quando fez a reserva;

- um resumo do problema, incluindo como deseja que o ajudemos

- quaisquer documentos de apoio (extrato bancário, fotografias, recibos, etc.)

 

14.2 Todas as perguntas e reclamações são registadas e os assuntos mais urgentes são tratados com a máxima prioridade.

14.3 Se for residente no Espaço Económico Europeu e não estiver satisfeito com a forma como tratamos a sua reclamação, poderá apresentar uma reclamação através da plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) da Comissão Europeia (ec.europa.eu/odr). Além disso, pode sempre recorrer ao tribunal competente, conforme indicado abaixo.

 

14.4 Na medida do permitido por lei e salvo acordo em contrário, estes termos e condições e a prestação dos nossos serviços são regidos e interpretados de acordo com a lei holandesa, e quaisquer litígios decorrentes destes termos e condições e dos nossos serviços serão submetidos exclusivamente ao tribunal competente em Groningen, na Holanda.

 

14.5 Também pode invocar a legislação nacional do consumidor se for um consumidor residente num país do Espaço Económico Europeu, do Reino Unido ou da Suíça (doravante «Europa»).

 

14.6 Se for um consumidor residente na Europa:

- Pode intentar uma ação judicial contra nós:

(i) no tribunal competente do país onde reside, ou

(ii) no tribunal competente em Groningen.

- Podemos intentar uma ação judicial contra si no tribunal competente do país onde reside.

 

15. Diversos

15.1 A versão original em neerlandês destes termos e condições gerais pode ser traduzida para outros idiomas. Em caso de litígio sobre a interpretação destes termos e condições ou de discrepância entre a versão em neerlandês e uma versão noutro idioma, a versão em neerlandês será aplicável, prevalecendo e sendo determinante. A versão em neerlandês está disponível no nosso website.

 

15.2 Se houver um conflito entre os termos e condições gerais e específicos, os termos e condições específicos prevalecerão.

 

15.3 Se uma disposição destes termos e condições gerais for ou se tornar inválida, inexequível ou não vinculativa, você continuará vinculado a todas as outras disposições. Nesse caso, tal disposição inválida será, não obstante, aplicada na medida do permitido pela legislação aplicável, e o utilizador concordará, no mínimo, em aceitar um resultado semelhante ao da disposição inválida, não aplicável ou não vinculativa, no que diz respeito ao conteúdo, significado e objetivo destes termos e condições gerais.

 

15.4 Em caso de litígio sobre o conteúdo ou interpretação destes termos e condições gerais ou inconsistência ou discrepância entre a versão holandesa e outra versão linguística destes termos e condições gerais, a versão holandesa, na medida do permitido por lei, será aplicável, prevalecerá e será conclusiva. A versão holandesa está disponível na nossa plataforma ou será enviada a si mediante pedido por escrito.

 

15.5 Os termos «aluguer», «locatário», «locação» ou «locador» são utilizados ocasionalmente nestes termos e condições gerais, na confirmação da reserva e em qualquer comunicação posterior (incluindo na sua interação com o fornecedor do barco). Embora estes termos sejam frequentemente utilizados no contexto do aluguer de iates, charters e flotilhas, o direito de arrendamento não se aplica aos nossos serviços, à reserva ou à utilização do barco. Por conseguinte, não beneficia da proteção legal que o direito de arrendamento oferece.

 

16. Força maior / caso fortuito

16.1 A Tubber, o (eventual) líder da flotilha e o fornecedor do barco não são responsáveis por atrasos ou não entrega por força maior (condições meteorológicas, greves, guerra, pandemias, etc.), e quaisquer cancelamentos por força maior não dão, em princípio, direito a reembolso, exceto em casos de exceção.

 

17. Sobre nós

17.1 Toda a correspondência, documentos legais, eventuais reclamações e ações judiciais (incluindo intimações) devem ser enviados exclusivamente para o nosso endereço estatutário em Groningen:

Tubber B.V.

Friesestraatweg 211a

9743 AD Groningen

Países Baixos

- A Tubber não aceita domicílio ou notificação legal em qualquer outro endereço que não seja o endereço estatutário acima mencionado.

- Os documentos ou notificações enviados para outros endereços (incluindo filiais, sucursais, escritórios, escritórios de marketing ou de apoio no país ou no estrangeiro) não têm efeito legal.

- Estes outros endereços não operam com autorização para citação e não servem como agente processual.